Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil - deverá ser comunicada ao INCRA - TRIMESTRALMENTE.

Em face da Legislação 5.709/1971 que dispõe sobre ► Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.    

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5709.htm

Nesse desiderato foi regulamentada pelo decreto lei  74.965 de 26 Novembro de 1975 ► Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/1970-1979/D74965.htm

Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

Considerando, as referidas legislações, veio o conselho nacional de justiça, e determinou que cartórios controlem compra de terras por empresa controladas por estrangeiros, 

Veja abaixo a íntegra da decisão do corregedor nacional de justiça, ministro gilson dipp:

http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=11503:cnj-determina-que-cartorios-controlem-compra-de-terras-por-empresas-controladas-por-estrangeiros&catid=1:notas&Itemid=675 

Vale ressaltar que o descumprimento dessa determinação, poderá levar o delegatário a perda do cargo:

Art. 16 do Decreto 74965/74.

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