Caução em locação – Imóvel alienado fiduciariamente – Possibilidade, desde que haja anuência do credor fiduciário

Caução em locação – Imóvel alienado fiduciariamente – Possibilidade, desde que haja anuência do credor fiduciário – 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP

Publicado em março 22, 2013  por 2riguarulhos

Processo Nº 583.00.2007.216578-7

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA – registrabilidade de contrato de locação – matéria de dúvida – bem dado em garantia de alienação fiduciária – necessidade de anuência do credor para grava-lo por caução – procedência.

Vistos.

Cuida-se de Pedido de Providências em que a interessada, DMA Administração e Participações Ltda., pretende o registro de contrato de locação na matrícula nº 31.872 da 14ª Circunscrição Imobiliária da Capital.

O Registrador se manifestou nos autos aduzindo, em síntese, que negou o referido registro porque sobre o imóvel dado em caução do contrato de locação, recai alienação fiduciária em garantia em favor do Banco Bradesco S.A., que não anuiu com a oneração (fls. 02/03).

O Ministério Público ofereceu parecer lembrado que se trata de dúvida imobiliária e se posicionou pela sua procedência, por violação do disposto no artigo 29 da Lei 9.514/97 (fls. 40/42).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Primeiramente, cumpre salientar que a questão versa sobre a registrabilidade de título, portanto matéria de dúvida imobiliária é a consolidada jurisprudência da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Com razão o Oficial Registrador e a representante do Ministério Público. O artigo 29, da Lei 9.514/97, é expresso em preceituar que: “O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações”. Portanto, fica claro que o fiduciante tem restringido os seus direitos sobre a coisa. Se do fiduciante se retira o poder de dispor da coisa, que quando pretendida deve ter anuência expressa do credor, nenhum título tendente a onerar ou transmitir a propriedade imobiliária pode ser admitida no Registro de Imóveis.

Por outro lado, é inquestionável o fato de que o bem dado em caução pode ser executado se não cumpridas as exigências pactuadas no contrato, portanto passível de execução. Sendo assim, poderá afetar transversamente o credor fiduciário que, repita-se, não deu sua anuência.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis, por requerimento de DMA Administração e Participações Ltda., cujo título foi prenotado sob o nº 475.808.

Corrija-se a autuação.

PRIC.

São Paulo, 10 de abril de 2008.

Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Juiz de Direito

(D.O.E. de 05.05.2008)

Fonte: VRP/SP

Postado por: Sancho Neto.