MS - REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO SURTE EFEITO NA 6.015/73

MANDADO DE SEGURANCA. IMPUGNACAO A EXIGENCIA FEITA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. CARENCIA DE ACAO.1. Nao se afigura via adequada o mandado de seguranca para impugnar ato de oficial de cartorio e dirimir duvida registraria, tendo em vista que o procedimento por este adotado encontra-se previsto na Lei 6.015/73. 2. Extincao do processo por falta de interesse de agir. Nao se admite dilacao probatoria em sede de mandado de seguranca havendo a necessidade de prova pre-constituida.

 

Diário de Justiça Eletrônico

 

5º Ofício de Registro de Imóveis do DF 

Nº 227714-2/10 - Mandado de Seguranca - A: SAO NAZARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF018954 - Almiro Cardoso Farias Junior. R: OFICIAL REGISTRO DO 5 OFICIO DO REGISTRO IMOBILIARIO DO DF. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A empresa SÃO NAZÁRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, regularmente representada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA indicando como autoridade coatora o OFICIAL DE REGISTRO DO 5º OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO DISTRITO.Alega que o Oficial negou o registro do Memorial de Incorporação nº 69.676...

Ano	Número	Data de disponibilização	Versão em PDF	Versão assinada (P7S)
2010	233	16/12/2010	Visualizar	Visualizar

4º Ofício de Registro de Imóveis do DF

Nº 93091-4/02 - Mandado de Seguranca -  A: SEBASTIAO EDUARDO ABRITTA AGUIAR. Adv(s).: DF015192 - Elvis Del Barco Camargo, DF03867E - Oseias Nascimento de Oliveira, DF05351E - Breno Augusto Pinto de Miranda. R: TABELIAO DO 4 OFICIO DO REGITRO DE IMOVEIS DO GUARA DF. Adv(s).: DF016953 - Jaime Marchesi. SEBASTIAO EDUARDO ABRITTA AGUIAR, qualificado nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANCA indicando como autoridade coatora o OFICIAL TITULAR DO 4º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF. O ato questionado se resume as exigencias feitas para o registro da Carta de Arrematacao do imovel adquirido em leilao publico e localizado no SIA Trecho 03, lotes 2050/2060, Brasilia-DF...

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Ano	Número	Data de disponibilização	Versão em  PDF	Versão assinada (P7S)
2010	168	08/09/2010	Visualizar	Visualizar

Postado por Sancho Neto