Estando
a obra embargada pelo ente público, a incorporação imobiliária não
atende os requisitos previstos na alínea “d” do art. 32, da Lei nº
4.591/64.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou, através da Décima Sétima Câmara Cível, a Apelação Cível nº 70057506669,
onde se decidiu que cabe ao incorporador comprovar a existência de
projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes
para o registro da incorporação imobiliária, sendo que, estando
embargada a obra pelo ente público, resta desatendido o disposto na
alínea “d” do art. 32, da Lei nº 4.591/64. O acórdão teve como Relatora a
Desembargadora Liége Puricelli Pires e o recurso foi, à unanimidade,
improvido.
No
caso em tela, o Oficial Registrador recebeu, em 27/02/2013, para
conferência e cálculo de emolumentos, requerimento firmado pela
incorporadora e pelos proprietários do imóvel, sendo expedida Nota de
Devolução. Afirmou que, em 26/03/2013, recebeu uma denúncia acerca do
embargo da obra e que, no dia seguinte, os documentos foram novamente
apresentados, constatando-se que estariam regulares. Diante de tal fato,
efetuou diligência junto à Procuradoria-Geral do Município, confirmando
o embargo. Por este motivo, o título foi novamente devolvido. Requerida
a suscitação de dúvida pela incorporadora, o Oficial Registrador
asseverou que o art. 32, caput, da Lei nº 4.591/64 somente autoriza a
negociação das unidades autônomas após o registro da incorporação
imobiliária no Registro de Imóveis, determinando a letra “d” do
mencionado artigo que os projetos estejam devidamente aprovados pelas
autoridades competentes, motivo pelo qual não foi possível o registro
pretendido. Por sua vez, a apelante apresentou impugnação alegando que
todos os requisitos para o registro da incorporação foram cumpridos,
sendo o projeto aprovado pela autoridade competente e que o embargo
seria político. Julgada procedente a dúvida, a incorporadora interpôs
apelação reiterando suas alegações.
Ao
julgar o recurso, a Relatora observou que, antes de ser procedido o
registro da incorporação, o escrevente foi informado quanto à existência
de embargo total da obra, com a suspensão da licença de construção, uma
vez que o alvará encontra-se em desacordo com o sistema viário urbano.
Posto isto, entendeu que restou desatendido o disposto na alínea “d” do
art. 32, da Lei nº 4.591/64, não sendo possível o registro pretendido e
mantendo a sentença originária e a recusa do Oficial Registrador.
Diante do exposto, a Relatora votou pelo improvimento do recurso.
Fonte: IRIB (www.irib.org.br).
Postagem por: Sancho Neto.
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