Decisão sobre a aplicação do art. 237-A, da Lei de Registros Públicos, que determina a cobrança como ato único pelos cartórios registradores, independente do número de unidades incorporadas

O voto proferido pela Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra ELIANA CALMON, foi disponibilizado, após o Sinduscon-Rio haver requerido o levantamento do sigilo processual.

Pela decisão da Presidente do CNJ, acompanhada unanimemente pelo plenário, o art. 237-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), acrescentado pela Lei 11.977/2009, teve a sua interpretação pacificada, para todos os cartórios registradores do país, principalmente do Estado do Rio de Janeiro.

Pela interpretação definitiva, "o art. 237-A, § 1º da Lei 6.015/73 aplica-se a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias, não se encontrando restrito às incorporações objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".

Clique e conheça o inteiro teor do voto da ilustre julgadora, além da redação do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

Postado por Sancho Neto